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Marco Antonio Barone Rabello
Artigo ·
há 13 anos
Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta ou em construção
Atualmente, um dos problemas mais frequentes é o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta ou em construção. Em casos que tais, os consumidores têm direito de pleitear a rescisão do contrato,...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18254 BA XXXXX-7
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. "AMORTIZAÇÃO NEGATIVA" - ANATOCISMO. INCIDÊNCIA. I - Caracteriza-se como capitalização de juros, vedada nos cont...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 14 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE NOCONSUMO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. RESPONSÁVEL OOCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA. 1. ...
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